Artigo 66 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.760, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.760, de 5.9.46 - Dispõe sõbre os bens imóveis da União e da outras providências.




Artigo 66



Art. 66. A utilização das terras de que trata o artigo anterior, fica subordinada as seguintes condições: (Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
        a) não exceder cada lote de 20 (vinte) hectares, salvo em casos especiais, a juízo do Ministério da Agricultura;
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
        b) só serem os lotes cedidos, sob qualquer forma, a quem não seja proprietário de terras cuja área, somada à do lote, não exceda de 20 (vinte) hectares;
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)
        c) fìcarem as transferências dos direitos sôbre os lotes condicionados à continuidade de exploração e subordinadas à prévia licença do S.P.U., ouvido o Ministério da Agricultura.
(Revogado pela Lei nº 9.636, de 1998)