Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.759, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.759, de 5.9.46 - Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.




Artigo 2



Art. 2º Os Serviços e Seções de Administração, ou quaisquer outros órgãos que executem, exclusivamente, atividades-meios, nas diversas repartições do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, funcionarão articulados com o Departamento de Administração, formando sistema com êste e recebendo, diretamente, de suas Divisões e Serviços, no respectivo campo de ação, orientação sôbre a forma de realizar os trabalhos que lhes são pertinentes.