Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.759, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.759, de 5.9.46 - Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.




Artigo 3



Art. 3º Todo o expediente relativo às atividades-meios do Ministério da Justiça e Negócios Interiores será endereçado aos órgãos do respectivo Departamento de Administração.