Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.759, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.759, de 5.9.46 - Dispõe sôbre a competência do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.




Artigo 4



Art. 4º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, em 5 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1946