Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.752, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.752, de 5.9.46 - Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 800.000,00, à verba que especifica.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 800.000,00) em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, do Anexo número 20 – Ministério das Relações Exteriores do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei número 8.496, de 28 de dezembro de 1945), como segue :

VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS

CONSIGNAÇÃO I – DIVERSOS

S/c nº 31 – Representação e propaganda no exterior.

01 – Secretaria de Estado

        a) Representação do Brasil em Congressos, Conferências e Reuniões a realizarem-se no estrangeiro, bem como em tôdas aquelas em que comparecer, de conformidade com o artigo 8º do Decreto-lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939 Cr$..........800.00,00