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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 15/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 800.000,00) em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, do Anexo número 20 – Ministério das Relações Exteriores do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei número 8.496, de 28 de dezembro de 1945), como segue :
VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS
CONSIGNAÇÃO I – DIVERSOS
S/c nº 31 – Representação e propaganda no exterior.
01 – Secretaria de Estado
a) Representação do Brasil em Congressos, Conferências e Reuniões a realizarem-se no estrangeiro, bem como em tôdas aquelas em que comparecer, de conformidade com o artigo 8º do Decreto-lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939 Cr$..........800.00,00
