Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.752, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

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Decretos Lei - 9.752, de 5.9.46 - Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 800.000,00, à verba que especifica.




DEL9752-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.752, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946.

Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 800.000,00, à verba que especifica.

        O Presidente da República usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição

        DECRETA:

        Art. 1º Fica aberto o crédito suplementar de oitocentos mil cruzeiros (Cr$ 800.000,00) em refôrço da Verba 3 – Serviços e Encargos, do Anexo número 20 – Ministério das Relações Exteriores do vigente Orçamento Geral da República (Decreto-lei número 8.496, de 28 de dezembro de 1945), como segue :

VERBA 3 – SERVIÇOS E ENCARGOS

CONSIGNAÇÃO I – DIVERSOS

S/c nº 31 – Representação e propaganda no exterior.

01 – Secretaria de Estado

        a) Representação do Brasil em Congressos, Conferências e Reuniões a realizarem-se no estrangeiro, bem como em tôdas aquelas em que comparecer, de conformidade com o artigo 8º do Decreto-lei nº 1.565, de 5 de setembro de 1939 Cr$..........800.00,00

        Art. 2º – O crédito de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Delegacia do Tesouro Brasileiro em Nova York.

        Art. 3º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 5 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
S. de Souza Leão Gracie.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1946