Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.752, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.752, de 5.9.46 - Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 800.000,00, à verba que especifica.




Artigo 3



Art. 3º – Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.