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Decretos Lei




Decretos Lei - 9.751, de 5.9.46 - Extingue a Mesa de Rendas de 1ª Ordem sediada em Santa Isabel, no Município de Arrôio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Fica extinta a função gratificada de Administrador da Mesa de Rendas de 1ª Ordem de Santa Isabel.

       
Conteudo atualizado em 17/04/2024