Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.751, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.751, de 5.9.46 - Extingue a Mesa de Rendas de 1ª Ordem sediada em Santa Isabel, no Município de Arrôio Grande, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º O presente decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.