Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.750, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.750, de 5.9.46 - Revoga dispositivos referentes a preferência para nomeação ao cargo de agente fiscal do Impôsto do Consumo, e dá outras providências.




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