Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.750, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.750, de 5.9.46 - Revoga dispositivos referentes a preferência para nomeação ao cargo de agente fiscal do Impôsto do Consumo, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º O art. 172 do Regulamento aprovado pelo Decreto-lei nº 739, de 1938, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 172. O cargo de agente fiscal do Impôsto do Consumo será provido mediante concurso processado na forma da legislação vigente."