Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.750, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.750, de 5.9.46 - Revoga dispositivos referentes a preferência para nomeação ao cargo de agente fiscal do Impôsto do Consumo, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º O presente decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação.

        Rio de Janeiro, em 5 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1946

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