Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.746, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.746, de 5.9.46 - Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 892.050,00 para despesas da Administração do Pôrto de Laguna.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de oitocentos e noventa e dois mil e cinqüenta cruzeiros (Cr$ 892.050,00) para atender às despesas de pessoal, neste exercício, a cargo da Administração do Pôrto de Laguna, decorrentes dos aumentos de vencimentos e de salários ex-vi do Decreto-lei nº 8.512, de 31-12-945.