Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.746, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.746, de 5.9.46 - Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 892.050,00 para despesas da Administração do Pôrto de Laguna.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.