9.746, de 5.9.46 - Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 892.050,00 para despesas da Administração do Pôrto de Laguna.

Decretos Lei - 9.746, de 5.9.46 - Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$ 892.050,00 para despesas da Administração do Pôrto de Laguna.

Artigo 2

Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 24/04/2024