Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.743, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.743, de 5.9.46 - Cancela o crédito especial de Cr$ 9.000.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 7.847, de 9 Agôsto de 1945.




DEL9743-46

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO-LEI Nº 9.743, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946.

Cancela o crédito especial de Cr$ 9.000.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 7.847, de 9 Agôsto de 1945.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição,

        DECRETA:

        Art. 1º Fica cancelado o crédito especial de nove milhões de cruzeiros (Cr$ 9.000.000,00) aberto ao Ministério da Educação e Saúde pelo Decreto-lei nº 7.847, de 9 de Agôsto de 1945.

        Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

        Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 5 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Ernesto de Souza Campos.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1946