Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.743, de 5.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.743, de 5.9.46 - Cancela o crédito especial de Cr$ 9.000.000,00 aberto pelo Decreto-lei nº 7.847, de 9 Agôsto de 1945.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.