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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 05/08/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Serão transferidos para a reserva remunerada os generais de Exéreito, Almirante de Esquadra e Tenente Brigadeiro, quando atingirem a idade compulsória, de sessenta e seis anos.
