Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.729, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.729, de 3.9.46 - Abre ao Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio o crédito especial de Cr$ 610.639,80, para pagamento à Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Serviços Aéreos e Tele-Comunicações.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.