Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.728, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.728, de 3.9.46 - Torna sem efeito o Decreto-lei número 9.271, de 22 de Maio de 1946 e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica sem efeito o Decreto-lei nº 9.271, de 22 de Maio de 1946.