Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.728, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.728, de 3.9.46 - Torna sem efeito o Decreto-lei número 9.271, de 22 de Maio de 1946 e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º A Estrada de Ferro Madeira-Mamoré, saldará seus débitos referentes aos exercícios anteriores ao de 1946, para com a Caixa de Aposentadoria e Pensões de Serviços Públicos do Estado do Amazonas, em parcelas mensais independentemente do recolhimento, nos prazos legais, das contribuições relativas ao exercício corrente, mediante acôrdo aprovado pelo Departamento Nacional da Previdência Social, cabendo à mesma Estrada solicitar a abertura do crédito necessário para êsse fim.