Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.724, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.724, de 3.9.46 - Aprova o Acôrdo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Inter-American Educational Foundation Inc., sôbre educação industrial vocacional, e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º A contribuição do Ministério da Educação e Saúde, relativa ao exercício de 1946, no valor de cem mil dólares (U$S 100.0000,00), será atendida pela Verba 3 – Serviços e Encargos, consignação I – Diversos, subconsignação 20 – Intercâmbio cultural, item 33/14/01, alínea a – Para execução do programa de aperfeiçoamento do ensino industrial, em cooperação com a Inter-American Foundation, do orçamento do referido Ministério para o corrente exercício (Anexo nº 15 do Decreto-lei número 8.496, de 28 de Dezembro de 1945).