Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.724, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.724, de 3.9.46 - Aprova o Acôrdo celebrado entre o Ministério da Educação e Saúde e a Inter-American Educational Foundation Inc., sôbre educação industrial vocacional, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.