Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.717, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.717, de 3.9.46 - Extingue a Coletoria Federal em Boa Vista e cria a Mesa de Rendas Alfandegada na mesma localidade e transfere a Coletoria Federal de Moura para Barcelos.




Artigo 7



Art. 7º Fica transferido para a Mesa de Rendas Alfandegada em Boa Vista todo o acervo da Coletoria Federal extinta.