Artigo 8 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.717, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.717, de 3.9.46 - Extingue a Coletoria Federal em Boa Vista e cria a Mesa de Rendas Alfandegada na mesma localidade e transfere a Coletoria Federal de Moura para Barcelos.




Artigo 8



Art. 8º O Serviço do Pessoal e a Divisão do Material do Ministério da Fazenda providenciarão, a primeira para o preenchimento dos claros de lotação e a segunda a instalação da Mesa de Rendas criada.