Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.716, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.716, de 3.9.46 - Concede favores aduaneiros, inclusive impôsto de consumo e dispensa de multas fiscais, à Companhia Siderúrgica Nacional.




Artigo 4



Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 3 de Setembro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 6.9.1946