Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.716, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.716, de 3.9.46 - Concede favores aduaneiros, inclusive impôsto de consumo e dispensa de multas fiscais, à Companhia Siderúrgica Nacional.




Artigo 3



Art. 3º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.