Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.716, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.716, de 3.9.46 - Concede favores aduaneiros, inclusive impôsto de consumo e dispensa de multas fiscais, à Companhia Siderúrgica Nacional.




Artigo 2



Art. 2º A Companhia Siderúrgica Nacional fica também isenta do impôsto de consumo para os seus materiais de importação e, bem assim, do pagamento de multas aduaneiras e fiscais.