Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.713, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.713, de 3.9.46 - Altera, sem aumento de despesa, o orçamento do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.




Artigo 2



Art. 2º O aumento concedido pelo art. 1º do presente Decreto-lei, na subconsignação 07 – Tarefeiros, destina-se à Imprensa Nacional.