Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.712, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.712, de 3.9.46 - Concede pensão especial a Maria de Barros Portilho.




Artigo 3



Art. 3º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.