Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.710, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.710, de 3.9.46 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 9.295, de 27 de Maio de 1946




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entra em vigor na data da sua publicação.