Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.913, de 17.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.913, de 17.9.46 - Aprova ato do Interventor Federal no Estado do Ceará




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 17 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Canrobert P. da Costa.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no DOU DE 17.9.1946