Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.702, de 3.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.702, de 3.9.46 - Abre ao Ministério da Guerra o crédito suplementar de Cr$ 2.000.000,00 à verba que especifica.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.