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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 22/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de agôsto de 1946, 125º de Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA.
Jorge Dodsworth Martins.
Canrobert P. da Costa.
Gastão Vidigal.
Armando Trampowsky.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.9.1946 e retificado em 3.10.1946
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