Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.689, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.689, de 30.8.46 - Dispõe sôbre a concessão de ajuda de custo, transporte, diárias e gratificação de representação a militares em missão ou a serviço no estrangeiro e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Êste Decreto-lei entrará em vigor em 1º de Setembro do corrente ano.