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Artigo 15
×Conteúdo atualizado em 13/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 15. O Presidente da República expedirá, novo regulamento para o IAPETC no prazo de 30 (trinta) dias, de acôrdo com o disposto na alínea a do art. 12 do Decreto-lei nº 651, de 26 de Agôsto de 1938.
