Artigo 15 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.683, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.683, de 30.8.46 - Dispõe sôbre segurados, contribuições e benefícios, relativamente ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências




Artigo 15



Art. 15. O Presidente da República expedirá, novo regulamento para o IAPETC no prazo de 30 (trinta) dias, de acôrdo com o disposto na alínea a do art. 12 do Decreto-lei nº 651, de 26 de Agôsto de 1938.