Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.683, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.683, de 30.8.46 - Dispõe sôbre segurados, contribuições e benefícios, relativamente ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º Os trabalhadores autônomos pagarão as contribuições relativas a empregado e a empregador.

        Parágrafo único. Os condutores de veículos que forem empregados pagarão as contribuições, no mínimo, sôbre o salário-base.