Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.683, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.683, de 30.8.46 - Dispõe sôbre segurados, contribuições e benefícios, relativamente ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, e dá outras providências




Artigo 2



Art. 2º As contribuições dos segurados do IAPETC serão calculadas sôbre salários de classe, salvo as dos trabalhadores autônomos e as dos avulsos, que o serão sôbre salários base e as dos segurados facultativos, que serão sôbre salários de inscrição.

        § 1º Os trabalhadores autônomos e os avulsos serão distribuídos por categorias.

        § 2º Será, fixado pelo Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, por proposta do IAPETC e ouvido o serviço Atuarial do Ministério, o salário-base de cada categoria e de cada região.

        § 3º Os salários de classe e de inscrição serão fixados de acôrdo com o que estabelecer o regulamento.