Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.682, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.682, de 30.8.46 - Extingue a Comissão Central de Requisições e dá outras providências




Artigo 1



Art. 1º É extinta a Comissão Central de Requisições, criada pelo Decreto-lei nº 4.812, de 8 de Outubro de 1942.