Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.682, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.682, de 30.8.46 - Extingue a Comissão Central de Requisições e dá outras providências




Artigo 2



Art. 2º As atribuições e serviços do órgão a que se refere o artigo anterior são transferidos ao Ministério da Fazenda que o executará aproveitando o material, as verbas e o pessoal auxiliar da Comissão extinta.