Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.682, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.682, de 30.8.46 - Extingue a Comissão Central de Requisições e dá outras providências




Artigo 3



Art. 3º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir regulamento, no prazo de noventa (90) dias, para execução dêste Decreto-lei.