Artigo 7 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.681, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.681, de 30.8.46 - Autoriza a emissão de Obrigações Portuárias e dá outras providências.




Artigo 7



Art. 7º Autorizado o lançamento do empréstimo nos têrmos do artigo 2º, os concessionários (estados, autarquias ou emprêsas arquivarão no Ministério da Fazenda a respectiva autorização e, em seguida, emitirão os títulos representativos do empréstimo, quais se denominarão "Obrigações Portuárias" e terão estampados à margem, numeradamente, os coupões relativos ao pagamento periódico dos juros, e mais os seguintes requisitos:

        a) o nome dos concessionários e, sendo êstes entidade privada, o objeto e a sede respectivos, bem como a data da publicação oficial do ato de sua constituição ou dos estatutos vigentes;

        b) a data da publicação oficial da autorização do empréstimo por parte do Ministério da Viação e Obras Públicas (artigo 2º);

        c) a data do arquivamento, no Ministério da Fazenda da autorização contida na letra b;

        d) o número e o valor nominal das obrigações do empréstimo com a indicação dos juros correspondentes a cada ano, assim como as épocas das amortizações e pagamentos de juros, e as condições do resgate;

        e) a indicação do porto em cujas obras se aplicará o produto do empréstimo;

        f) O seu número de ordem;

        g) o teor dêste decreto e o teor do Decreto-lei nº 8.311, de 6 de Dezembro de 1945, no verso da obrigação;

        h) a assinatura dos representantes dos concessionários, (Estados, autarquias ou emprêsas) estas na forma dos seus estatutos.

        § 1º A publicação oficial do Decreto de que trata o artigo 2º permitirá à União lançar o empréstimo para financiamento das obras de melhoramentos ou ampliação das instalações portuárias que tenha a seu cargo cujos títulos também se denominarão "Obrigações Portuárias" e terão estampados à margem, numeradamente, os cupões relativos ao pagamento periódico dos juros acrescendo os requisitos das letras d, e f, g e h da primeira parte dêste artigo.

        § 2º As "Obrigações Portuárias" emitidas nos têrmos dêste Decreto-lei serão do modêlo uniforme que for aprovado pelo Ministro da Fazenda.