Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.680, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.680, de 30.8.46 - Dispõe sôbre os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 8.766 de 21 de Janeiro de 1946.