Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.680, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.680, de 30.8.46 - Dispõe sôbre os bens e direitos da Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2º Fica revalidado o artigo 1º do Decreto-lei nº 6.456 de 2 da Maio de 1944, na parte referente à Companhia Brasileira de Águas e Esgotos de Niterói.