Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.678, de 30.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.678, de 30.8.46 - Autoriza o Prefeito do Distrito Federal a baixar requlamento para as instalações de esgôto dos prédios do Distrito Federal e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º Fica o Prefeito do Distrito Federal autorizado a promulgar regulamento para as instalações de esgôto dos prédios do Distrito Federal, de acôrdo com os estudos procedidos pelos técnicos do Departamento de Águas e Esgotos da Secretaria Geral de Viação e Obras.