Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.673, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.673, de 29.8.46 - Dá nova redação aos arts. 21 e 61 da Lei do Ensino Militar.




Artigo 1



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Art. 1º Os arts. 21 e 61 da Lei do Ensino Militar (Decreto-lei nº 4.130, de 26-2-42) – modificados pelo Decreto-lei nº 7.836, de 6-8-45, passam a ter a seguinte redação:

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