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Artigo 1
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Art. 1º Os arts. 21 e 61 da Lei do Ensino Militar (Decreto-lei nº 4.130, de 26-2-42) – modificados pelo Decreto-lei nº 7.836, de 6-8-45, passam a ter a seguinte redação:
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Conteudo atualizado em 29/03/2024
