Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.673, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.673, de 29.8.46 - Dá nova redação aos arts. 21 e 61 da Lei do Ensino Militar.




Artigo 2



Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 29 de Agôsto de 1946, 125º da lndependência e 58º da República.

EURICO GASPAR DUTRA
Canrobert P. da Costa.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.1946