Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.671, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.671, de 29.8.46 - Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementetar de Cr$ 21.388.200,00, às verbas que especifica




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-Iei entrará, em vigor na data de sua publicaeão.