Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.671, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.671, de 29.8.46 - Abre ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores o crédito suplementetar de Cr$ 21.388.200,00, às verbas que especifica




Artigo 3



Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 29 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Lua.
Gastão Vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 31.8.1946