Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 10



Art. 10. No caso de reforma substancial do prédio o aluguel poderá ser alterado e, concordando o locatário, mantida a locação.

        § 1º Entende-se por substancial a reforma de que resultar maior capacidade de utilização ou ampliação do prédio.

        § 2º Se o locatário não consentir na reforma o locador poderá ser imitido na posse do prédio, observado o disposto no art. 18, parágrafos 2º, 3º, 5º e 6º, pelo prazo necessário à, sua realização, fixado pelo juiz.

        Findo o prazo, ou a reforma, a posse será devolvido, mediante imisão, ao locatário que o requerer.