Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.669, de 29.8.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.669, de 29.8.46 - Regula a locação de prédios urbanos.




Artigo 11



Art. 11. O locador, requerido o arbitramento do aluguel, poderá entregar ao locatário o prédio locado.

        Parágrafo único. Até o arbitramento vigorará aluguel provisório convencionado pelas partes, pagas ou restituída a diferença, se houver.